O presidente Lula sancionou com vetos a medida provisória que trata da reestruturação dos Ministérios. A sanção foi publicada no Diário Oficial de hoje (20).

Entre os vetos está a o item que determina caber ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República coordenar as atividades de inteligência federal.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece que a Agência Brasileira de Inteligência – Abin é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País. A supressão do inciso elide, assim, o conflito de competência”, informa a justificativa ao veto.