O governo Lula e o Congresso Nacional repetiram uma prática contábil usada pela gestão Bolsonaro para aumentar a verba de emendas parlamentares, sem transparência, no chamado orçamento secreto.

A informação é do jornal Estadão.

Segundo o veículo, a prática funciona da seguinte maneira: “os gastos com a manutenção de órgãos federais e investimentos foram cortados, despesas obrigatórias foram subestimadas e uma reserva de contingência destinada apenas para despesas imprevisíveis foi usada para custear as indicações políticas feitas no Orçamento da União sem planejamento e transparência”.

O Estadão ainda afirma: “A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República diz que cumpriu a decisão do Supremo sobre o fim do orçamento secreto e promete transparência sobre os recursos, mas não comentou as práticas citadas pela reportagem. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se posicionaram sobre as manobras”.

E acrescenta: “As práticas foram condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar as contas do governo federal de 2021 e o orçamento secreto daquele ano. As manobras também foram classificadas como inconstitucionais pelo STF no julgamento que derrubou o esquema, pois tiram a capacidade de planejamento do governo federal, comprometem o funcionamento da máquina pública e causam uma desordem na distribuição dos recursos entre Estados e municípios, além da falta de transparência. Enquanto uns recebem muito, outros não recebem nada”.

Centrão reage a cobrança de Dino e Gonet

Logo após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrar mais transparência na distribuição das emendas parlamentares, líderes do Centrão já se organizam para reagir contra a medida. A retaliação deve impactar, principalmente, o governo do presidente Lula (PT) por meio do atraso da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Presidente da CMO, o deputado Julio Arcoverde (PP-PI), já indicou aos seus pares que não pretende colocar o tema em pauta nas próximas semanas. Apesar do fim do recesso, os deputados estão em Brasília na semana que vem para esforço concentrado com votações e presença física obrigatória.

Líderes do Centrão pressionam para que o parecer só seja analisado pela CMO após uma definição sobre a distribuição das chamadas “emendas Pix”. Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou que a quitação de emendas de Comissão – assim como os restos a pagar das chamadas emendas de relator do Orçamento – ocorra apenas nos projetos que possam ser totalmente rastreáveis.

Audiência de conciliação

“Doravante, as transferências especiais (“emendas PIX”) somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da Constituição), conforme regulamentação administrativa de competência constitucional do Poder Executivo (art. 84, incs. II e IV, da CF)”, decidiu o ministro.

Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas ‘Emendas Pix’) em até 90 dias.

A decisão de Dino foi proferida após uma audiência de conciliação para discutir se o Congresso manteve ou não as mesmas práticas instituídas durante o período do chamado ‘orçamento secreto’. As emendas de relator foram extintas pelo STF em decisão de 2022.

Gonet pede suspensão das emendas Pix

Paralelamente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta quarta-feira, 7, que o STF que declare o formato atual das chamadas ’emendas Pix’, transferências diretas de parlamentares para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras, inconstitucional e solicitou a sua imediata suspensão.

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PGR citou o aumento expressivo do uso de emendas especiais, considerando que o montante destinado a ’emendas Pix’ passou de 3,32 bilhões de reais, em 2022, para 6,75 bilhões de reais, em 2023.

Gonet afirmou que as ’emendas Pix’ omitem dados e informações indispensáveis para o controle dos recursos transferidos, causando perdas de rastreabilidade e de transparência, além de ofender princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação dos Poderes.

O presidente da CMO, Júlio Arcoverde, tem indicado que as decisões de Dino e da PGR em relação ao tema uma “interferência” desses órgãos no Legislativo. O deputado do PP é um dos principais aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).