Lula assina decreto e fiscalização de armas passa para a PF

Lula assinou nesta sexta-feira (21) um decreto para o controle de armas no país, definindo novas regras para compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil.

Entre as medidas estão a redução da quantidade de armas e munições que podem ser acessadas para defesa pessoal e do número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs — caçadores, atiradores e colecionadores.

O decreto também proíbe CACs de transitarem com armas municiadas, restringe o funcionamento de clubes de tiro e retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e de cidadãos comuns, além de diminuir a validade dos registros de armas de fogo e passar o controle de armas do Exército para a Polícia Federal.

Confira as principais mudanças:

Defesa pessoal

No governo Bolsonaro, o civil podia comprar até quatro armas e 200 munições por arma, por ano. Com o novo decreto, será permitido utilizar até duas armas, com 50 munições.

CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores)

Os caçadores terão direito a seis armas e até 500 munições por arma, por ano, além da autorização do Ibama.

Já os colecionadores terão direito a uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Estão vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Com o novo decreto, os atiradores voltam a ser divididos em três níveis, com a necessidade de comprovar frequência em clubes de tiro e competições. No primeiro nível, eles terão direito a até quatro armas de fogo de uso permitido; 4 mil cartuchos, por ano; e 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano. No segundo, oito armas de uso permitido; 10 mil cartuchos, por ano; e 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT. No terceiro, 16 armas, sendo 12 de uso permitido e quatro de uso restrito; 20 mil cartuchos, por ano; e 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.

Fiscalização

A PF será responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas e armeiros, além da segurança das instalações de clubes de tiro.

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