Lira reúne líderes para discutir reação contra decisão do STF sobre emendas
Parlamentares incomodados com a decisão de Dino defendem que a Câmara paute a PEC que limita decisões monocráticas no STF.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reúne com líderes partidários nesta terça-feira, 13, para discutirem uma reação contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as emendas Pix. A avaliação é de que a decisão foi mais uma “intromissão” do Judiciário contra o Legislativo.
Parlamentares incomodados com a decisão de Dino defendem que a Câmara paute, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no STF. O texto foi aprovado em novembro do ano passado pelo Senado e, desde então, segue na gaveta de Lira.
Paralelamente, os deputados acreditam que houve uma “ação articulada entre Dino e o Palácio do Planalto” na decisão do ministro que barrou as emendas Pix. Com isso, os parlamentares ameaçam travar pautas de interesse do governo, como a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na semana passada, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Julio Arcoverde (PP-PI), indicou aos seus pares que não pretendia colocar o tema em pauta nas próximas semanas. Após a repercussão, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou nesta segunda-feira, 12, “qualquer digital ou participação” do governo Lula (PT) em decisões do STF.
“Não tem qualquer digital ou participação do governo, do Executivo, de qualquer ministro do governo, àquilo que é uma decisão da Suprema Corte. Qualquer nova decisão final do STF, cabe ao governo cumprir. Não cabe ao governo influenciar”, disse Padilha.
Decisão de Dino
No começo deste mês, Flávio Dino determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas chamadas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.
“Doravante, as transferências especiais (“emendas PIX”) somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da Constituição), conforme regulamentação administrativa de competência constitucional do Poder Executivo (art. 84, incs. II e IV, da CF)”, decidiu o ministro.
Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas ‘Emendas Pix’) em até 90 dias.
A medida foi proferida após uma audiência de conciliação para discutir se o Congresso manteve ou não as mesmas práticas instituídas durante o período do chamado ‘orçamento secreto’. As emendas de relator foram extintas pelo STF em decisão de 2022.
A expectativa é de que o tema seja levado ao plenário da Corte ainda neste mês de agosto.
Gonet pede suspensão das emendas Pix
Paralelamente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na última quarta-feira, 7, que o STF que declare o formato atual das chamadas ’emendas Pix’, transferências diretas de parlamentares para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras, inconstitucional e solicitou a sua imediata suspensão.
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PGR citou o aumento expressivo do uso de emendas especiais, considerando que o montante destinado a ’emendas Pix’ passou de 3,32 bilhões de reais, em 2022, para 6,75 bilhões de reais, em 2023.
Gonet afirmou que as ’emendas Pix’ omitem dados e informações indispensáveis para o controle dos recursos transferidos, causando perdas de rastreabilidade e de transparência, além de ofender princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
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