“A liminar fere o princípio da colegialidade, a Constituição e deve ser prontamente cassada”
No seu recurso, Raquel Dodge afirma o seguinte: "A decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio nestes autos terá o efeito de permitir a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por Tribunal...
No seu recurso, Raquel Dodge afirma o seguinte:
“A decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio nestes autos terá o efeito de permitir a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por Tribunal. Segundo dados do CNJ, tal medida liminar poderá ensejar a soltura de 169 mil presos no país6. A afronta à segurança pública e a ordem pública são evidentes.
Isto apesar de o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já ter, por diversas vezes, afirmado a constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação em segunda instância. A liminar fere o princípio da colegialidade, a Constituição e deve ser prontamente cassada.”
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