O deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara dos Deputados, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em notícia-crime, protocolada nesta terça-feira, 28, o afastamento do ministro da Educação, Camilo Santana, em virtude das denúncias de irregularidade no programa Pé de Meia.

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) bloquear R$ 6 bilhões por alegadas irregularidades, o governo, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou o desbloqueio dos valores.

O documento assinado pelo parlamentar se baseia no pedido de formulação de uma medida cautelar para “afastar imediatamente” o ministro.

Zucco argumentou à Corte que em vista de declarações do ministro da Fazeda, Fernando Haddad, à imprensa, há o risco de que a pasta, sob o comando de Santana, volte a incorrer em crime. Após reunião com o presidente Lula na última semana, o Haddad disse que o ‘Pé de Meia’ “Não vai ter descontinuidade”.

“À luz do que se observou dos veículos de mídia tradicional existem fortíssimos indícios de que o Ministro da Educação, em concurso (art. 29 do Código Penal) publicamente declarado com o Ministro da Fazenda, voltará a delinquir assim que possível, por meio de atos que, inclusive, negarão a autoridade do TCU sobre a matéria”, argumentou o líder da oposição na Câmara.

E acrescentou: “É notório, pelas declarações do dia 23/01/2025, que o Ministro da Educação e o Ministro da Fazenda, além de se presumirem acima das leis financeiras e penais brasileiras, acreditam que podem constranger o TCU a deixar de praticar atos de sua competência, o que, por óbvio, levanta suspeita quanto ao cometimento de outros delitos, notadamente aqueles da natureza
de crime comum”.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, que estiveram envolvidos na elaboração e execução do programa, também são alvos da notícia-crime. O deputado, nesse caso, solicita a responsabilização criminal de ambos.

Bloqueio dos recursos

Os R$ 6 bilhões bloqueados correspondem a recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). Esses valores são destinados a um fundo privado, conhecido como FIPEM, criado para financiar o programa Pé-de-Meia.

O motivo para o bloqueio está relacionado ao financiamento do FIPEM, que é feito por meio desses fundos sem a devida autorização orçamentária, uma vez que os recursos de fundos privados não estão incluídos no Orçamento da União e não são geridos pelo Tesouro Nacional.

Essa prática pode afetar o planejamento orçamentário e a saúde financeira do governo, além de dificultar a rastreabilidade e a transparência dos recursos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) justificou o bloqueio alegando que os R$ 6 bilhões não estavam previstos no orçamento de 2024, o que violaria as regras fiscais em vigor, como o novo arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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