Líder da oposição na Câmara, o deputado federal Zucco (PL-RS) prometeu nesta quinta-feira, 17, “reagir com todos os instrumentos legais e políticos que a democracia nos permite” para reveter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre o IOF.

Em nota oficial, o parlamentar afirmou que a decisão é “é mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil”.

Segundo Zucco, é “inadmissível” que o Supremo Tribunal Federal passe por cima da decisão do Parlamento e atenda “ao apelo desesperado de um governo que não consegue cortar gastos”.

Eis o comunicado na íntegra:

“NOTA OFICIAL — Decisão de Moraes atropela o Congresso e impõe novo aumento de impostos aos brasileiros.

A decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que restabelece o aumento do IOF, é mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil. Trata-se de uma medida inconstitucional, autoritária e que ignora deliberadamente a vontade soberana do Congresso Nacional, que já havia sustado os efeitos do decreto presidencial que majorava esse imposto.

É inadmissível que o Supremo Tribunal Federal, sob o pretexto de “moderar conflitos”, passe por cima da decisão legítima do Parlamento e, na prática, atenda ao apelo desesperado de um governo que não consegue cortar gastos, mas insiste em tirar ainda mais do bolso de quem produz e consome neste país.

A retomada do aumento do IOF significa penalizar diretamente o cidadão comum: o trabalhador, o empreendedor, todos que realizam operações financeiras no dia a dia. Em vez de cortar privilégios e reduzir a máquina pública, o governo Lula recorre ao Judiciário para impor mais impostos ao povo.

Essa decisão absurda precisa ser repudiada com veemência. O Congresso foi atropelado. É o povo que vai pagar a conta por um governo incompetente e um Judiciário que perdeu a noção dos limites constitucionais. Isso não pode ficar assim. Vamos reagir com todos os instrumentos legais e políticos que a democracia nos permite.

O Brasil não pode continuar refém de uma aliança entre governo e ministros de toga que, juntos, desprezam os freios e contrapesos republicanos. O Parlamento é o verdadeiro guardião da vontade popular — e não aceitará ser reduzido a um coadjuvante no teatro do autoritarismo que tomou conta do País.”

A decisão de Moraes sobre o IOF

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o retorno dos aumentos estabelecidos por meio de decreto no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no entanto, ele revogou a alteração relacionada ao chamado risco sacado – uma modalidade de antecipação de recebíveis muito utilizada no mercado financeiro e entre empresas.

Na prática, a decisão de Moraes atende tanto ao pedido do Palácio do Planalto, quanto ao Congresso Nacional, que tinha demostrado descontentamento com as mudanças no risco sacado. Questionado sobre a decisão na noite desta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis se pronunciar.

Segundo o relator das ações, a equiparação feita no decreto ampliou indevidamente a incidência do IOF sem amparo em lei, criando novo fato gerador do tributo. Para Moraes, ao incluir essas operações na base de cálculo do imposto, o Executivo invadiu competência do Legislativo.

“Não há assunção de obrigação financeira perante instituição bancária. Inexistindo operação definida como de crédito, trata-se de captação de recursos a partir de liquidação de ativos próprios”, escreveu.

Na decisão, o ministro reconhece que o IOF pode ter alíquotas alteradas por decreto presidencial, devido à sua natureza extrafiscal, mas ressalta que essa prerrogativa deve respeitar os limites legais e não pode inovar em matéria tributária.

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