Ricardo Lewandowski pediu ao Congresso, à AGU e à PGR informações sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, aprovada em novembro pelos parlamentares.

Nesta semana, Jair Bolsonaro, que havia vetado a medida, pediu ao Supremo para derrubar o privilégio, concedido a empresas da área de comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção e do ramo têxtil, entre outros, com validade até dezembro de 2021.

Sorteado relator, Lewandowski decidiu abreviar o rito de tramitação, com julgamento diretamente no plenário para decisão definitiva. Como não há mais sessões neste ano, ela ficará para 2021, a partir de fevereiro.

O governo calcula renúncia de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da Previdência e vai comprometer o teto de gastos.