Ricardo Lewandowski negou nesta segunda-feira (13) um recurso da AGU contra decisão do ministro que vinculou aos sindicatos a autorização de que empregadores e empregados negociem a suspensão do contrato de trabalho, permitida pela MP trabalhista editada pelo governo.

Na decisão, Lewandowski ressaltou que todos os dispositivos da medida provisória estão em vigor e que sua decisão não inviabiliza os acordos individuais.

“Ressalvo, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes.”

André Mendonça disse que a decisão, mesmo pela rejeição de seu recurso, traz “segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas”.

Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país! Garantida mais essa importante política pública do governo @jairbolsonaro!

— André Mendonça (@AMendoncaAGU) April 13, 2020