Lewandowski e o Código do Consumidor
Ricardo Lewandowski conseguiu citar o Código do Consumidor contra a prisão em segunda instância...
Ricardo Lewandowski conseguiu citar o Código do Consumidor contra a prisão em segunda instância.
Disse o ministro: o consumidor cobrado indevidamente tem direito ao dobro do que pagou mais juros. Mas não é possível restituir “com juros e correção” a liberdade de alguém se houver reforma da sentença condenatória, no STJ ou STF.
Não é piada.
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