Ricardo Lewandowski arquivou pedido de impeachment feito por um grupo de parlamentares contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

A decisão é processual. O ministro afirmou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é  que parlamentar não tem legitimidade para pedir na Justiça apuração de crime de responsabilidade contra ministro de Estado. Essa competência seria da Procuradoria-Geral da República.

“Assinalo, a propósito, que esta Suprema Corte já assentou entendimento sobre a ilegitimidade ativa dos cidadãos para iniciar processo de impeachment, neste Tribunal, contra Ministro de Estado”, escreveu Lewandowski.

O ministro disse que “a legitimação popular restringe-se ao oferecimento da denúncia perante o Poder Legislativo, a envolver,  necessariamente, crimes conexos praticados pelo presidente da
República”.

Os deputados acionaram o STF apontando crime de responsabilidade pelo ministro da Educação devido à “omissão” do Ministério da Educação no uso de R$ 1 bilhão resgatados pela Lava Jato, falta de decoro no cargo e ineficiência quanto à gestão das políticas de alfabetização.