Letícia Barros na Crusoé: Justiça do Trabalho condena lojas por serem assaltadas
Rede Oxxo ainda foi obrigada a prover vigilância ostensiva à noite, guichês blindados, monitoramento em tempo real e atendimento médico e psicológico às vítimas
Em nova façanha militante da Justiça do Trabalho, a rede de lojas de conveniência Oxxo foi condenada por “expor empregados a assaltos e negligenciar segurança“.
Para uma Justiça trabalhista fiel à cartilha ideológica que condena quem gera emprego, a decisão não surpreende, mas escancara a omissão de um Estado ineficiente e inerte, que decidiu delegar deveres constitucionais à iniciativa privada.
A decisão foi proferida numa ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a partir de denúncias sobre as condições de trabalho em uma unidade da rede em Campinas.
Não bastasse a indenização de 2 milhões de reais — que, a propósito, vai para fundos públicos ou projetos indicados pelo MPT, e não para as vítimas —, a Justiça impôs uma série de obrigações à Oxxo: vigilância ostensiva à noite, guichês blindados, monitoramento em tempo real, atendimento médico e psicológico às vítimas, entre outras.
Nenhum funcionário merece passar por isso. Eles também são vítimas.
Mas impor novos custos operacionais às empresas é inaceitável por duas razões.
A primeira é que os roubos de mercadorias e do caixa já representam, por si sós, um prejuízo enorme.
A segunda é que o Brasil já é um país pouco atrativo para quem quer abrir ou manter um negócio. A carga tributária, burocrática e trabalhista sufoca o empreendedor.
Segundo o Sebrae, as micro e pequenas empresas respondem por quase 70% dos postos de trabalho formais do comércio.
Se, além dos custos comuns a qualquer negócio, ainda precisarem arcar com segurança privada, muitas não…
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