A legislação que regulamenta a identificação de veículos no Brasil é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e este conjunto de leis e normas estabelece diretrizes específicas para a fabricação, padronização e fixação das placas, com o objetivo de garantir visibilidade e legibilidade, além de possibilitar a fácil identificação dos veículos no tráfego diário.

Uma das referências legais importantes é a Resolução 590/2016 do CTB, que define especificidades do design das placas, como demonstrado pelo portal TerraBrasilNotícias.

O visual padronizado inclui um fundo branco e uma faixa azul na parte superior, o logotipo do Mercosul no lado esquerdo e a bandeira brasileira à direita.

Além disso, as placas trazem o nome “Brasil” ao centro, logo abaixo dos sete caracteres alfanuméricos em alto-relevo.

CTB disciplinou o posicionamento das placas

Conforme as diretrizes do CTB, é essencial que as placas estejam posicionadas de forma que assegurem sua funcionalidade e visibilidade.

Embora o Código permita variações desde que a legibilidade seja mantida, algumas regras sobre o posicionamento são geralmente seguidas tanto por motoristas quanto por fabricantes.

Nos automóveis, a placa dianteira costuma ser centralizada no para-choque. Entretanto, alguns entusiastas, particularmente de carros esportivos, preferem deslocá-la para a lateral.

Já para motocicletas, é comum que a placa traseira seja fixada lateralmente, em especial em modelos icônicos como os da Harley-Davidson.

É permitido trocar a posição

A troca da posição das placas de veículos é permitida dentro de critérios específicos. A principal condição é que a visibilidade e a legibilidade da placa não sejam comprometidas.

Assim, desde que cumpridas essas condições e registrada a alteração no Senatran, mudanças são aceitáveis.

Porém, é crucial atualizar o registro da nova configuração junto ao Senatran, assegurando que a documentação do veículo reflita sua configuração atual. Isso é importante para evitar possíveis sanções e garantir que o veículo esteja sempre de acordo com a lei.

Consequências de placas ilegíveis ou irregulares

Conduzir um veículo com placa ilegível é considerado uma infração gravíssima, resultando em penalidades severas.

A multa associada a essa infração é de R$ 293,47. Além disso, o veículo pode ser retido até que a placa seja substituída por uma que atenda os padrões legais.

Portanto, manter a placa em bom estado e conforme as normas é essencial não apenas para evitar multas, mas também para contribuir com a segurança no trânsito.

O respeito às regras do CTB garante uma convivência harmoniosa e responsabilidade no uso das vias.