Leia a íntegra do relatório da PEC dos Precatórios, com a gambiarra do teto de gastos
O relator da PEC dos Precatórios, Hugo Motta (foto), apresentou há pouco o parecer final da proposta, na forma de uma emenda aglutinativa. O texto adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para viabilizar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400...
O relator da PEC dos Precatórios, Hugo Motta (foto), apresentou há pouco o parecer final da proposta, na forma de uma emenda aglutinativa. O texto adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para viabilizar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400.
Leia aqui a íntegra do relatório da PEC dos Precatórios.
A proposta abre um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento, segundo o Ministério da Economia. Desse total, R$ 47 bilhões decorrem da gambiarra no teto de gastos e os R$ 44,6 bilhões restantes do adiamento no pagamento dos precatórios. Além de usar esses recursos para bancar o Auxílio Brasil, os parlamentares esperam aumentar de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões o fundo eleitoral e direcionar R$ 16 bilhões para as chamadas emendas de relator.
No caso do teto de gastos, a norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Pela proposta do relator Hugo Motta, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.
O texto também autoriza o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos municípios, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 meses.
No caso dos precatórios, a proposta cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais. Com isso, dos R$ 89 bilhões previstos para 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões — quase R$ 50 bilhões serão adiados para os anos seguintes. Além disso, haverá uma fila de credores.
Serão pagas primeiro em 2022 as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil. Em seguida, os débitos com idosos e pessoas com doenças graves.
Após um acordo de líderes, o relator incluiu entre as prioridades a quitação de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pela proposta, 40% devem ser pagos em 2022, 30% em 2023 e outros 30% em 2024.
Quem não se enquadrar, poderá ainda fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.
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