O governo federal e representantes do setor digital estão em lados opostos na disputa em torno do PL 4.675/2025, proposta que aumenta a autoridade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes plataformas de tecnologia. O projeto tramita no Congresso Nacional e tem gerado embate entre apoiadores e críticos desde que foi apresentado.

A camara-e.net, entidade que representa empresas da economia digital no Brasil, formalizou objeções ao texto, e pede que a matéria seja submetida a uma Comissão Especial, com avaliação técnica detalhada dos efeitos econômicos antes de qualquer votação.

Críticas ao projeto

Entre os pontos contestados pela entidade, está o que ela denomina “pedágio burocrático”: a exigência de que plataformas cumpram obrigações estruturais antes mesmo de qualquer comprovação de infração às regras de concorrência. Para a camara-e.net, essa lógica inverte o rito adequado de investigação.

A entidade também aponta que o aumento nos custos operacionais imposto pelo projeto pode se transferir para as comissões cobradas de pequenos lojistas que operam dentro dessas plataformas. O argumento é que, embora o texto mire as grandes empresas, os efeitos colaterais atingiriam negócios menores.

Outro ponto de atrito é a ampliação do raio de atuação do Cade. Segundo os críticos, o projeto confere ao órgão uma função que se assemelha à de um conselho de administração corporativo – com poderes para vetar decisões sobre produtos e serviços das plataformas. O texto também prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade.

A defesa do governo

O governo sustenta que o PL é fruto de dois anos de discussões e análises técnicas. A proposta, na visão do Executivo, serviria para corrigir desequilíbrios no mercado digital, reduzir preços de serviços e abrir espaço para a inovação ao conter o abuso do poder econômico por parte das plataformas dominantes.

Apoiadores do projeto reconhecem que o texto tem limitações, mas argumentam que ele representa um avanço ao introduzir mecanismos básicos de governança em mercados digitais que, até agora, operam com pouca regulação específica no Brasil.

A camara-e.net considera que aprovar a proposta sem debate aprofundado seria precipitado. A entidade defende uma análise com participação técnica ampla e transparência nos critérios de avaliação de impacto econômico antes de qualquer decisão legislativa.

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