Lei Ana Hickmann pronta para votação
Enquanto o grupo de trabalho da Câmara enterra a ampliação do excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime, a CCJ pautou para hoje a votação de projeto que livra de punição quem reage à invasão injusta de propriedade para proteger alguém de agressão...
Enquanto o grupo de trabalho da Câmara enterra a ampliação do excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime, a CCJ pautou para hoje a votação de projeto que livra de punição quem reage à invasão injusta de propriedade para proteger alguém de agressão.
A proposta foi apelidada de Lei Ana Hickmann, por causa do cunhado da modelo, que matou a tiros um homem que entrou num quarto de hotel em que ela estava hospedada para a agredir.
A ação contra ele foi arquivada na primeira instância, mas o MP recorreu.
Se for aprovada na CCJ, a proposta vai à votação no plenário.
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