Lei do Abate pronta para ser votada na CCJ do Senado

A CCJ do Senado poderá votar ainda neste mês — há chances de entrar na pauta nesta semana — a chamada Lei do Abate, de autoria de José Medeiros, que presume legítima defesa “quando o agente de segurança pública mata ou lesiona.

O relator da proposta no colegiado, Wilder Morais, apresentou seu parecer favorável — aqui a íntegra.

Ele diz:

“Os corajosos policiais brasileiros estão de mãos atadas, sem poder defender a sociedade ou a si mesmos. Hoje o agente da lei que abre fogo contra um marginal ilegalmente armado – durante uma operação policial, ainda que este demonstre claramente sua hostilidade – será investigado, possivelmente afastado e corre o risco de ser condenado, veja só, até mesmo por homicídio. Um completo e inaceitável absurdo.”