O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei para endurecer a legislação sobre o tráfico de drogas e fechar uma brecha que, segundo o parlamentar, tem permitido a absolvição de pessoas que encomendam entorpecentes pelos Correios ou por transportadoras.

A proposta altera o artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para incluir, de forma expressa, condutas como “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento” por drogas. O texto também estende a criminalização à compra de matérias-primas, insumos e produtos químicos destinados à fabricação de entorpecentes.

Segundo Kim, a mudança é necessária após decisões judiciais que reconheceram a inexistência desses verbos no texto atual da lei. Na justificativa do projeto, o deputado cita um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o trancamento de uma ação penal contra um homem que havia encomendado 248 comprimidos de ecstasy. Na ocasião, a Corte entendeu que a conduta não poderia ser enquadrada como crime porque os verbos “solicitar” e “encomendar” não estão previstos expressamente na legislação.

Para o parlamentar, a lacuna tem favorecido interpretações que beneficiam acusados e comprometem o combate ao narcotráfico. A proposta busca eliminar essa brecha, ampliando as hipóteses de responsabilização criminal para quem adquire drogas por meio de serviços de entrega e reforçando os instrumentos legais de repressão ao tráfico de entorpecentes no país.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se