Kim Kataguiri pede à Justiça para derrubar requisição de ‘kit intubação’ pela Saúde

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) pediu nesta quinta (15) à Justiça Federal no DF para impedir que o Ministério da Saúde requisite de estados e municípios os medicamentos do ‘kit intubação’.

“Requisição administrativa” é um ato que permite ao governo usar bens ou serviços para atender a necessidades urgentes.

A requisição administrativa dos remédios para intubação foi tomada ainda na administração de Eduardo Pazuello. O tema foi assunto de vários ofícios do secretário estadual de Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, ao ministério.

“O Ministério da Saúde mantém o mercado produtor nacional requisitado administrativamente desde o mês de Março, prejudicando e dificultando o acesso dos Hospitais, Municípios e desta Pasta aos fabricantes do “kit Intubação””, escreveu Gorinchteyn.

Na ação de hoje, Kataguiri escreveu: “[A]lém de ter feito todos os esforços para sabotar o combate à pandemia, o presidente da República valeu-se ilegalmente do instituto da requisição administrativa para confiscar os novos kits intubação adquiridos pelo Estado de São Paulo. A requisição é ilegal. Estamos diante de um ato administrativo que tem diversos vícios, apto a ensejar a presente ação popular”, escreveu o deputado.

“[A] requisição ora atacada afronta o pacto federativo, uma vez que retira dos Estados bens essenciais à saúde da população”, acrescentou.

Kataguiri diz ainda que a decisão do Ministério da Saúde é ilegal porque “[o] STF tem decisão -recente, aliás – em que fica claro que a União não pode se valer do instituto da requisição para tomar bens de outros entes federativos sem que haja prévia decretação de estado de sítio ou estado de defesa”.

A ação também é assinada pelo deputado estadual Arthur do Val e pelo vereador Rubinho Nunes, ambos do Patriota.

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