Kataguiri quer explicações da AGU sobre ação no STF para manter aumento do IOF
Segundo o deputado federal, o governo tem recorrido ao Judiciário como alternativa à falta de apoio no Legislativo
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta quarta-feira, 2, um requerimento para convocar o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, a prestar esclarecimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O parlamentar quer explicações sobre a atuação da AGU na ação protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) que tenta reverter a decisão do Congresso Nacional de sustar um decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Segundo Kataguiri, o governo tem recorrido ao Judiciário como alternativa à falta de apoio no Legislativo. “Estão usando a AGU como bengala da articulação política fracassada. Isso fere o equilíbrio entre os Poderes e subverte a lógica do sistema democrático”, afirmou.
O deputado argumenta que a decisão do Congresso está respaldada no artigo 49, inciso V, da Constituição, que atribui ao Legislativo a competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
“O Legislativo não precisa de autorização de outro Poder para exercer sua prerrogativa constitucional. A AGU está tentando criar um veto judicial ao juízo político legítimo do Congresso”, disse o parlamentar.
O requerimento também afirma que, embora o decreto presidencial tenha respaldo no parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição, ele está sujeito ao controle do Parlamento, principalmente quando implica efeitos relevantes sobre a economia e o orçamento.
O pedido ainda será analisado pela comissão.
Como mostramos, o presidente Lula criticou a decisão do Congresso Nacional de ter derrubado o aumento do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras – por meio de um projeto de decreto legislativo. Para o presidente da República, a Câmara quebrou um acordo firmado com o Poder Executivo para tentar por fim à disputa.
As declarações foram dadas durante entrevista ao Jornal da Manhã, da TV Bahia, afiliada da Globo no Estado.
“O presidente tem que governar o país, e decreto é coisa do presidente. Você pode ter um decreto legislativo quando há inconstitucionalidade. O governo tem o direito de propor ajustes no IOF, sim. Estamos propondo um reajuste tributário para beneficiar os mais pobres. O dado concreto é que os interesses de poucos prevaleceram na Câmara e no Senado, o que é um absurdo”, disse Lula.
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Comentários (1)
Denise Pereira da Silva
02.07.2025 10:08É isso mesmo, Deputado Federal Kim Kataguiri. Não dê moleza para a ação dessa dupla lulistas- iluminados. Mostre que existem no parlamento deputados que fiscalizam e agem com competência e sem medo, por não terem rabo preso com ninguém.