O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou nesta quinta-feira, 30, um mandado de segurança após a sessão do Congresso Nacional que analisou a derrubada do veto ao projeto de lei da dosimetria.

Durante a sessão, que tratava da manutenção ou rejeição dos vetos do presidente Lula (PT), o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), não realizou a leitura do requerimento de criação de uma CPI ou CPMI na primeira sessão seguinte ao protocolo.

“As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados e de um terço dos membros do Senado Federal, lido no expediente da sessão do Congresso Nacional”, diz o documento.

Segundo Kataguiri, Alcolumbre optou por não dar andamento à instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, cujo requerimento já reúne assinaturas de 42 senadores e 239 deputados federais, número superior ao mínimo exigido pela Constituição.

Ocorre que, apesar de preenchidas as exigências constitucionais, o presidente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre, não deu qualquer andamento ao requerimento de instalação da CPMI. Pelo contrário, no dia 30/4/2026, foi instaurada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para a apreciação de vetos presidenciais, ocasião na qual o requerimento de criação de CPMI deveria ser lido, mas o presidente do Senado Federal ignorou o requerimento e não fez a leitura. Sem a leitura, não há como instaurar a CPMI e proceder à indicação de seus membros.

Ocorre que, apesar de preenchidas as exigências constitucionais, o presidente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre, não deu qualquer andamento ao requerimento de instalação da CPMI. Pelo contrário, no dia 30/4/2026, foi instaurada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para a apreciação de vetos presidenciais, ocasião na qual o requerimento de criação de CPMI deveria ser lido, mas o presidente do Senado Federal ignorou o requerimento e não fez a leitura. Sem a leitura, não há como instaurar a CPMI e proceder à indicação de seus membros“, continua.

Na ação, Kataguiri pede liminar para determinar a imediata instalação da CPMI, com o objetivo de assegurar a efetividade da investigação requerida pelos signatários e reparar o que considera violação de preceitos constitucionais e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado também afirmou que a decisão política representa uma estratégia para proteger e beneficiar pessoas ligadas ao Banco Master.

“A omissão injustificada e abusiva do Presidente do Congresso Nacional, ao deixar de proceder à leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), configura afronta direta à Constituição Federal.”

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