Kassab só terá foro privilegiado em novos processos

No caso da acusação do Ministério Público de São Paulo de que Gilberto Kassab recebeu R$ 21 milhões via caixa dois durante campanha para prefeito em 2008, por se tratar de improbidade administrativa, não há prerrogativa de foro especial, esclarece a Folha.

Sendo assim, a situação de Kassab não muda com sua indicação para a Casa Civil do governo de João Doria.

“Nos casos de inquéritos relacionados a caixa dois, corrupção e lavagem de dinheiro (anteriores à sua atuação como ministro de Temer) que tramitam no Supremo Tribunal Federal, fundamentados em delações de executivos da Odebrecht e da J&F, controladora da JBS, Kassab não deverá ter prerrogativa de foro pelo fato de ser secretário de Doria. Os casos deverão ser remetidos ao primeiro grau, portanto.”

O advogado Alberto Toron comentou:

“Deixando de ser ministro [da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações], ele perderá o foro completamente. O novo entendimento firmado pelo STF [em maio deste ano, o tribunal decidiu pela redução do alcance do foro especial] é o de que só tem a prerrogativa de função quem no gozo do mandato ou do cargo praticar crimes em razão dele. Então, como secretário estadual, os crimes que em tese praticou não terão nada a ver com a nova função.”

Em outras palavras: Kassab deverá ter foro especial só em novos processos.