Justiça suspende resolução sobre aborto legal após pedido de Damares
20ª Vara Federal Civil do Distrito Federal suspendeu provisoriamente uma norma que regulamentava o aborto em crianças e adolescentes
A 20ª Vara Federal Civil do Distrito Federal suspendeu provisoriamente nesta terça-feira, 24, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o aborto legal em crianças e adolescentes, após um pedido apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos).
Na sentença provisória, o juiz Leonardo Tocchetto Pauperio disse que a resolução poderia “produzir efeitos jurídicos imediatos” e, assim, “comprometer o resultado útil do processo“:
“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República“, decidiu o magistrado.
No X, Damares comemorou a suspensão, que tinha sido aprovada nesta segunda, 23.
“Ganhamos a ação na fase liminar. Todos os efeitos da Resolução aprovados ontem pelo CONANDA estão suspensos. O juiz impediu a publicação da Resolução!“, escreveu.
A senadora afirmou que não entrou no mérito da ação, mas que “ganhou tempo” após o juiz entender que houve “atropelo do regimento interno do Conanda“.
De acordo com o texto aprovado pelo Conanda, a criança e o adolescente devem ser encaminhados aos serviços de saúde caso haja a manifestação da vontade de realizar a interrupção da gravidez.
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