Justiça suspende contratação de PMs para escolas cívico-militares em SP

A Justiça de São Paulo suspendeu o edital do governo Tarcísio de Freitas que previa a contratação de 208 policiais militares da reserva para atuar como monitores em escolas cívico-militares. 

A decisão liminar, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, atendeu a uma ação popular movida por parlamentares do PSOL — os deputados Carlos Giannazi (estadual), Luciene Cavalcante (federal) e o vereador Celso Giannazi (São Paulo).

A juíza Larissa Kruger Vatzco considerou a medida inconstitucional e ilegal, principalmente por não prever concurso público para os cargos. 

“A contratação de policiais militares da reserva para atuação como monitores em escolas públicas estaduais, com atribuições essencialmente operacionais e mediante processo seletivo informal, afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias”, escreveu em sua decisão.

Ela afirmou ainda: 

“O perigo de dano se mostra presente diante da proximidade da data prevista para o início das contratações, com risco concreto de consolidação de despesa pública e estrutura administrativa potencialmente inválidas, além da alteração da rotina das unidades escolares, já no decorrer do ano letivo.”

O Ministério Público de São Paulo também se manifestou a favor da suspensão e argumentou que o modelo adotado “implica em graves riscos ao erário, à ordem constitucional e à qualidade da educação pública”, especialmente diante da iminência de início das atividades em agosto de 2025.

Segundo a promotoria, o edital fere o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, que garante o ingresso de profissionais da educação exclusivamente por concurso público. 

Outro ponto de crítica é a remuneração prevista de R$ 6.034 mensais, além dos proventos de aposentadoria já recebidos pelos policiais da reserva — um valor superior ao pago a professores temporários e agentes de organização escolar.

Governo Tarcísio se manifesta

A Secretaria da Educação de São Paulo afirmou que vai recorrer da decisão. 

Em nota, defendeu o modelo cívico-militar e alegou que a proposta respeita a escolha das famílias e da comunidade escolar. 

“O objetivo da iniciativa é ampliar as opções de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes.”

Com a decisão, a implementação do modelo ficará suspensa até que o governo Tarcísio apresente novos documentos e justificativas que atendam às exigências legais apontadas pela Justiça e pelo Ministério Público.

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