Justiça de SP proíbe prefeitura de cobrar taxa extra de aplicativos de transporte e entrega
O Tribunal de Justiça proibiu a cobrança da "taxa de aplicativos" na cidade de São Paulo. A decisão do desembargador Ricardo Torres de Carvalho, do Órgão Especial do TJ, atende a uma ação de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça...
O Tribunal de Justiça proibiu a cobrança da “taxa de aplicativos” na cidade de São Paulo. A decisão do desembargador Ricardo Torres de Carvalho, do Órgão Especial do TJ, atende a uma ação de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça.
Ao justificar o veto, o desembargador afirmou que a autorização da cobrança foi incluída em um projeto que não está relacionado ao assunto e passou sem audiência pública.
A emenda foi inserida no projeto que autoriza a cidade a fazer um empréstimo de R$ 8 bilhões para estimular a economia. A taxa incidiria sobre aplicativos de transporte de passageiros e de mercadorias.
Em nota, a prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria Geral do Município está adotando providências para a reforma da decisão e que está em diálogo com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).
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