Justiça obriga prefeitura de São Paulo a liberar mototáxi da Uber
Decisão do TJ-SP fixa multa diária de R$ 5 mil caso a Prefeitura não credencie a empresa em 48 horas
A Justiça de São Paulo determinou nesta terça-feira, 21, que a Prefeitura da capital paulista libere a operação de mototáxi da Uber na cidade, sob multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Assinada pela juíza Patrícia Persicano Pires, a ordem estabelece prazo de 48 horas para que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) credencie a empresa como responsável pela exploração do serviço no município.
Na semana passada, o CMUV negou o pedido da Uber para operar o transporte de passageiros por motocicletas. A empresa contestou os argumentos municipais, alegando se tratar de manobra para impedir o funcionamento da modalidade na cidade.
A magistrada rejeitou o novo indeferimento do comitê, entendendo que a medida configurava resistência ao cumprimento de decisões judiciais anteriores.
Segundo o texto da sentença, a Uber havia corrigido as pendências apontadas inicialmente, mas o órgão municipal alegou, na sequência, falhas diferentes das que haviam sido notificadas antes.
Conforme parecer jurídico da Prefeitura e do CMUV, a empresa não teria comprovado a contratação de seguro de acidentes pessoais, exigência prevista na legislação aprovada pela Câmara Municipal.
A juíza, no entanto, destacou que “a empresa apresentou declaração de cobertura atualizada, no mesmo formato daquela que sempre instruíra o processo, sanando exatamente os dois pontos indicados. O indeferimento sobreveio, então, por vícios distintos dos constantes da notificação ausência de assinatura e não juntada da apólice, jamais suscitados em qualquer fase anterior”.
Procurada pelo Estadão, a Prefeitura de São Paulo não respondeu até a conclusão desta nota.
Disputa se arrasta desde 2023
O impasse entre a gestão municipal e as plataformas de transporte por aplicativo remonta a 2023. Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que municípios não têm competência para proibir o mototáxi, Uber e 99 anunciaram planos de iniciar o serviço em dezembro de 2025.
O TJ-SP já havia determinado anteriormente que a Prefeitura regulamentasse a atividade. Até a aprovação das regras pela Câmara, o argumento municipal para resistir à liberação era o risco de aumento de acidentes em uma malha viária já congestionada.
Mesmo com a regulamentação em vigor, Uber, 99 e outras associadas da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) questionaram as exigências impostas às empresas, classificando o texto aprovado como restritivo à operação das motos por aplicativo.
Em abril de 2026, a 99 informou que abandonaria os planos de oferecer mototáxi na capital paulista, direcionando investimentos à expansão do serviço de entregas.
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