Justiça nega pedido de Eduardo Bolsonaro contra exigência de vacinação do Detran-SP
O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazendo Pública, negou pedido feito pelo deputado Eduardo Bolsonaro (foto) contra o anúncio feito pelo Detran-SP de exigir comprovante de vacinação dos interessados em fazer o exame prático para a carteira de habilitação de motorista...
O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazendo Pública, negou pedido feito pelo deputado Eduardo Bolsonaro (foto) contra o anúncio feito pelo Detran-SP de exigir comprovante de vacinação dos interessados em fazer o exame prático para a carteira de habilitação de motorista.
Segundo o magistrado, não há sequer materialização do ato administrativo.
“Sem o qual, pressupõe-se, à luz dos princípios administrativos, o impetrado não pode exigir dos administrativos qualquer conduta. Segundo, por óbvio, os impetrantes não têm legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo. Assim, somente teriam legitimidade e/ou interesse processual, comprovando que são ou examinadores ou alunos de habilitação, o que deixaram de fazer até o momento”, disse o magistrado.
O pedido também contou com a vereadora Sonaira Fernandes, de São Paulo, e Paulo Eduardo Lopes, de São Bernardo do Campo.
O pedido se deu após o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo publicar em seu site que obrigará para todos os examinadores, instrutores e candidatos à habilitação, para exames teóricos e práticos, a apresentar o comprovante de vacinação, no formato físico ou digital, mesmo mantidos os demais protocolos sanitários exigidos pelo Ministério da Saúde
No pedido, os parlamentares afirmaram ser à vacinação contra a Covid, mas disseram que não pode ser obrigatória.
Clique aqui para ler o processo.
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