Justiça do Paraná manda prefeito suspender interdição de praias
A Justiça do Paraná mandou a Prefeitura de Guaratuba, no litoral do estado, suspender a proibição do acesso às praias do município...
A Justiça do Paraná mandou a Prefeitura de Guaratuba, no litoral do estado, suspender a proibição do acesso às praias do município.
Em sua decisão, o desembargador José Maurício Pinto de Almeida afirmou que a decisão sobre interdição de praias cabe à União.
“Para arrematar a questão, as praias são bens públicos de uso comum do povo de propriedade da União e, nos termos da legislação federal pertinente ao gerenciamento costeiro, a imposição de restrições ao acesso, trânsito e permanência na praia somente encontra justificativa nos casos de interesse da segurança nacional ou se aquelas se encontram inclusas em áreas de proteção ambiental.”
As praia de Guaratuba estavam interditadas desde 4 de abril. Decreto do prefeito Roberto Justus (DEM) determinava multa de R$ 1 mil para quem descumprisse a ordem.
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