Justiça de SP nega pedido de prefeitura para multar empresa de mototáxi
Juiz proibiu prefeitura de São Paulo de multar 99 em R$ 1 milhão a cada dia que o serviço continuasse funcionando
A Justiça de São Paulo negou um pedido do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para aplicar multa de R$ 1 milhão para cada dia que o serviço de mototáxi continue operando na capital.
Na decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como institucional a tentativa de proibição de transporte individual por aplicativo.
“Resta pacificado pelo julgamento do Tema 967 do STF que é inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Leis de outros municípios e estados que, de modo semelhante, pretenderam impedir o uso de motocicletas para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais por acórdãos dos respectivos Tribunais de Justiça“, diz trecho.
O mesmo magistrado rejeitou o pedido liminar para que a empresa continue operando o serviço nesta quarta-feira, 15.
Para a 99, o decreto municipal que se opõe à modalidade de transporte através de motocicletas contraria a Política Nacional de Mobilidade Urbana da União.
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“Empresa assassina”
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), atacou a 99 quando houve o anúncio do serviço.
Nunes chamou a empresa de “assassina”.
“Não vamos permitir que essa empresa venha para cá e faça uma carnificina. São assassinos. Essas empresas são empresas assassinas e irresponsáveis e não vão fazer na cidade de São Paulo o que pretendem, só buscando lucro“, afirmou o prefeito a jornalistas.
E seguiu:
“Aqui é onde elas [empresas de transporte por aplicativo] têm o maior lucro do mundo. Já ganham tanto dinheiro… Não chega? Querem levar a vida das pessoas? Elas já levam muito dinheiro da cidade para fora da cidade. As vidas, não. As vidas vão ficar aqui“, disse.
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