Justiça dá prazo para YouTube adotar medidas contra anúncios abusivos com crianças
Liminar do TRF-6 atende pedido do MPF e cita artigo da Constituição da proteção integral da criança e do adolescente
O Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou nesta quinta-feira, 21, um prazo de até 60 dias para a plataforma de vídeos YouTube implementar medidas de proteção a menores contra publicidades abusivas, especialmente aquelas que envolvem o uso de crianças.
A decisão, de caráter liminar, foi proferida pelo juiz Glaucio Maciel, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
O órgão solicita que a plataforma cumpra o Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da proteção integral da criança e do adolescente prevalece sobre interesses comerciais quando houver conflito com o desenvolvimento saudável de menores.
O magistrado ordenou também a criação de um canal canal específico para o recebimento de denúncias relacionadas a conteúdos com esse tipo de publicidade.
Segundo Maciel, a publicidade direcionada ao público infantil se aproveita da “imaturidade cognitiva e emocional” dos menores.
Ele destacou ainda que a decisão não se trata de censura, mas sim uma forma de controle social legítimo, voltado à proteção dos direitos fundamentais da infância.
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