O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), autorizada pelo governo de Romeu Zema (Novo) sem consulta à Assembleia Legislativa nem referendo popular.

A decisão liminar foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, em ação movida por sindicatos. A Cemig informou que vai recorrer.

Localizadas em Juiz de Fora, Manhuaçu, Águas Vermelhas e Uberlândia, as usinas foram arrematadas por R$ 52 milhões pela Âmbar Hidroenergia Ltda., do grupo J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

A operação faz parte de um pacote maior: outras 15 usinas foram vendidas em 2023 à Mang Participações e Agropecuária. A oposição acusa o governo Zema de desrespeitar a Lei estadual 15.290, de 2004, que exige aval de três quintos da Assembleia e referendo popular para a alienação de usinas estaduais.

Tribunal de Contas do Estado

A venda das 15 usinas anteriores já havia sido contestada na Justiça.

Em março de 2023, o deputado estadual Professor Cleiton (PV) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contra a alienação de subsidiárias da Cemig. Paralelamente, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG) moveu uma ação popular para barrar os leilões, levando à anulação do edital de agosto de 2023 por decisão do juiz Fabiano Afonso, do Juizado Especial de Belo Horizonte. O caso ainda está em andamento.

Após os novos leilões, a deputada estadual Leninha (PT-MG) enviou um ofício ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciando que o governo estadual não respeitou as exigências legais. No documento, citou uma consulta popular informal na qual 95% dos mais de 300 mil participantes declararam ser contra a privatização das estatais mineiras.

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