A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou a decisão que autorizava a quebra do sigilo e a extração dos dados do celular de Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, condenado a 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos. 

O aparelho foi encontrado em junho, na cela em que o ex-vereador estava preso, em Bangu 8.

Segundo o desembargador Sidney Rosa, relator do habeas corpus, o II Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento de Jairinho, não tinha competência para autorizar o acesso ao conteúdo do telefone.

Com a decisão, ficam proibidos novos atos de acesso, extração, análise ou utilização dos dados com base na autorização anulada. 

Caso alguma informação já tenha sido obtida dessa forma, ela também perde efeito. O celular e sua cadeia de custódia deverão ser preservados.

O acórdão, porém, não impede uma nova tentativa de acessar o aparelho. 

Um pedido fundamentado poderá ser apresentado ao juízo competente, que deverá avaliar a necessidade e a extensão da medida, além da proporcionalidade e das regras de cadeia de custódia.

Pai de Henry critica decisão

Leniel Borel, pai de Henry e assistente de acusação, criticou a decisão e afirmou: 

“Jairo continua investindo para impedir o Judiciário de analisar as provas em um processo pela morte de uma criança.”

O acórdão determina que o celular volte à guarda da 34ª DP (Bangu) e mantém aberta a possibilidade de um novo pedido de acesso ao aparelho.

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