Justiça americana considera ilegal tarifa imposta por Trump
Decisão do Tribunal de Comércio Internacional limita poderes comerciais do presidente e abre caminho para bilhões em reembolsos
Um tribunal federal dos Estados Unidos declarou ilegal, na quinta-fei ra, 7, a tarifa de 10% que o presidente Donald Trump havia aplicado sobre a maior parte dos produtos importados pelo país.
Por dois votos a um, o Tribunal de Comércio Internacional concluiu que a Casa Branca não tem as condições legais exigidas para acionar o mecanismo utilizado como base jurídica das cobranças, impondo uma nova derrota ao governo na disputa em torno de sua política comercial.
A base legal contestada
Após ver seu pacote original de tarifas punitivas ser invalidado pela Suprema Corte em fevereiro, o governo Trump recorreu a uma alternativa: a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo que autoriza o Executivo a impor taxas de até 15% por no máximo 150 dias diante de “déficits graves e significativos na balança de pagamentos” ou de “problemas fundamentais de pagamentos internacionais”.
A maioria do tribunal entendeu que Trump não cumpriu esses requisitos. Na decisão de 53 páginas, os juízes apontaram que o histórico legislativo da norma “registra uma série de esforços para restringir cuidadosamente a discricionariedade presidencial” em matéria comercial.
Para Jeffrey Schwab, do Liberty Justice Center, grupo jurídico que representou as pequenas empresas no processo, “a Seção 122 foi aprovada em resposta a uma crise histórica específica que resultou no esgotamento da moeda e das reservas de ouro dos Estados Unidos”, situação que, segundo ele, “não é a situação aqui”.
Alcance da decisão e próximos passos
O tribunal bloqueou expressamente a cobrança das tarifas apenas para as pequenas empresas e para os estados que ingressaram com ações judiciais. O impacto sobre os demais importadores ainda depende de como o governo interpretará a decisão — e a expectativa predominante é de que recorra.
A derrota ocorre em momento delicado para Trump, que viajará à China na próxima semana para tratar de comércio com o presidente Xi Jinping. A invalidade das tarifas pode reduzir a margem de pressão americana nas negociações.
A decisão também reacende o debate sobre reembolsos. Um processo de devolução já está em curso referente aos aproximadamente US$ 166 bilhões arrecadados com o pacote anterior de tarifas.
Ryan Majerus, sócio do escritório King & Spalding, afirmou que o tribunal demonstrou “preocupações claras com a interpretação ampla da Seção 122 feita pelo governo” e previu que, caso os reembolsos se confirmem, o processo pode se estender até 2027.
Em paralelo, o governo avança na construção de um novo arcabouço tarifário — desta vez com base em outra lei de emergência econômica, também de décadas atrás —, que poderia restabelecer taxas em patamares equivalentes aos anunciados no ano passado.
A Casa Branca e o Gabinete do Representante Comercial dos EUA não se pronunciaram até o fechamento desta nota.
