Juristas apresentam proposta para revisão da Lei do Impeachment
Um grupo de juristas apresentou ao Senado, nesta sexta-feira (16), um anteprojeto de lei para revisar a Lei do Impeachment, escrita em 1950 e que norteou os processos de destituição de Fernando Collor em 1992 e de Dilma Rousseff, em 2016. O novo texto foi apresentado a Rodrigo Pacheco pelo ministro do Supremo Tribunal Federal
Um grupo de juristas apresentou ao Senado, nesta sexta-feira (16), um anteprojeto de lei para revisar a Lei do Impeachment, escrita em 1950 e que norteou os processos de destituição de Fernando Collor em 1992 e de Dilma Rousseff, em 2016. O novo texto foi apresentado a Rodrigo Pacheco pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que comandou o debate.
A principal novidade é incluir, na lei geral do impeachment, a possibilidade que partidos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentem denúncias sobre crime de responsabilidade, assim como cidadãos comuns – desde que suas denúncias tenham assinaturas suficientes.
Ao tratar da atualização da Lei de 1950, Lewandowski disse que o projeto busca resolver lacunas como as que levaram as que foram vistas durante o impeachment de Dilma Rousseff, entre 2015 e 2016. “Tivemos que criar tipos novos que não estavam previstos na Lei 1.079 para contemplar essas novas hipóteses previstas na Constituição”, disse.
A Constituição de 1988 ampliou o leque de pessoas que podem ser destituídas de seus cargos: hoje, além de presidentes, a lei cobre ministros, governadores e secretários, militares, magistrados, ministros de tribunais de contas. Mesmo o Advogado-Geral da União pode sofrer processo de afastamento, caso este não coordene o pagamento de precatórios.
Ao receber seu projeto, Pacheco disse que espera uma lei “moderna, democrática, eficiente e que cumpra sua finalidade de poder identificar os melhores caminhos de sanção daquele que cometa um crime de responsabilidade”. A proposta ainda será formalizada, no futuro, como um projeto de Lei.
Após o encontro formal, ambos passaram a tratar das emendas de relator e do orçamento secreto – após o Congresso Nacional aprovar regras que regularizam e dão maior transparência às emendas RP9, caberá a Ricardo Lewandowski ler seu voto no julgamento sobre a constitucionalidade desses repasses, que será retomado na manhã de
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