Júlio Marcelo ao TCU: “É fundamental a ação rigorosa para coibir as ilegalidades”

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, na sua representação, alerta que, com a queda das receitas governamentais, é enorme o risco de não haver dinheiro para os créditos suplementares dos decretos ilegais de Dilma Rousseff. A menos, acrescentamos nós, que o governo continue a cometer as pedaladas já condenadas no TCU.

Escreve o procurador:

“Devido ao baixo crescimento econômico e à tendência de queda da arrecadação tributária vislumbra-se que as despesas orçamentárias previstas para o segundo semestre de 2015 correm sério risco de não se realizarem. Sempre é oportuno relembrar que o objetivo do controle das contas públicas é contribuir para uma trajetória administrada do endividamento do Estado, de forma a indicar solvabilidade das suas contas fiscais. Nesse sentido, a ação rigorosa e tempestiva desta Corte de Contas para coibir as ilegalidades supramencionadas é fundamental para garantir a credibilidade das contas públicas brasileiras.

Portanto, por ocasião da edição dos mencionados decretos, a principal condição da norma autorizativa — compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário — não foi observada, pois inexiste lei formal alterando a referida meta.”