O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público mapearam 694 verbas retroativas — os chamados “penduricalhos” — devidas a magistrados e procuradores em todo o Brasil, mas informaram ao Supremo Tribunal Federal que ainda não é possível validar os pagamentos.

A falta de um padrão nacional para concessão desses benefícios impede que os órgãos concluam a fiscalização exigida pela Corte antes de qualquer desembolso.

Levantamento mostra dispersão e concentração regional

Segundo o CNJ, dos 694 registros de passivos identificados, 518 estão distribuídos em 94 tribunais e 176 foram declarados por 30 unidades do Ministério Público.

A distribuição, porém, é desigual: as promotorias de São Paulo e Minas Gerais respondem, sozinhas, por 38,8% do total de passivos do MP. Nos tribunais, os órgãos estaduais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, somados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, concentram 37,14% dos registros.

O tipo de verba mais frequente é a parcela de irredutibilidade — adicional por tempo de serviço —, que corresponde a 64,8% dos registros.

Segundo O Globo, o documento cita como casos de “elevada expressão” o adicional por tempo de serviço e a sexta parte do MP-SP, a parcela de irredutibilidade do MP-MG e os retroativos de ATS do MP-SC e do MP-PE.

Auditoria em etapas é proposta ao STF

Os dados reunidos até agora foram classificados pelos próprios conselhos como “declaratórios e preliminares”. Na avaliação do CNJ e do CNMP, as informações entregues por tribunais e MPs não reúnem, de forma completa e uniforme, os elementos necessários para uma fiscalização definitiva.

Segundo o parecer encaminhado ao STF, “a auditoria não será apenas de ‘quanto’ foi calculado, mas também de ‘o quê’ está sendo tratado como passivo, ‘com base em quê’ e ‘em que medida’ tal construção permanece compatível com o novo parâmetro vinculante do Supremo”.

Para avançar, os conselhos propuseram ao STF um plano em fases. A primeira etapa prevê a edição de um normativo que estabeleça critérios mínimos de documentação, rastreabilidade e transparência para os retroativos.

Em seguida, novos dados seriam solicitados a tribunais e MPs, com a análise se expandindo primeiro para as unidades com maior discrepância entre as informações prestadas. Ao final do processo, seria editada uma resolução com regras de controle e formas de quitação definitiva dos valores devidos.

Enquanto a auditoria não se encerra, o STF mantém a proibição de pagamento dos retroativos, determinada em decisão liminar anterior à conclusão do levantamento ora em curso.

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