Jabuti em MP na pauta da Câmara amplia serviços de cartórios

Se não houver obstrução, a Câmara poderá votar nesta terça (27) a Medida Provisória 992, que, em tese, trata do financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte.

Em seu relatório, o deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) decidiu ampliar o leque de serviços oferecidos pelos cartórios. Trata-se do artigo 20.

Técnicos do Senado divulgaram um texto com o alerta:

“O cartório poderá registrar dívidas no imóvel, veículo ou motocicleta do consumidor, mesmo que esses bens não tenham sido dados em garantia de nenhuma operação. Esse é um novo serviço que também foi incluído no texto como forma de ampliação das receitas dos cartórios. Num momento de crise em que muitos consumidores tornaram-se inadimplentes não por opção, mas principalmente por terem perdido seus empregos ou sofrido redução salarial em função da pandemia, se a proposta for aprovada, perderão seus bens mais preciosos, mesmo que esses bens não sejam objeto de garantia de nenhuma operação de crédito.”

O assunto, claro, não tem nada a ver com o tema central da MP.

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