Itamaraty omite recomendações de relatório sobre liberdade de expressão
Nota oficial celebra pontos positivos do documento, mas evita detalhar 20 sugestões feitas ao Brasil
O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota nesta sexta, 26, celebrando o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil.
No texto, o Itamaraty destaca o trecho em que o órgão afirma que o país tem “instituições democráticas fortes” e que realiza “eleições livres e justas”.
“A visita de trabalho do RELE/CIDH constatou, como mencionado no parágrafo 2 do Relatório, que o país tem “instituições democráticas fortes e eficazes” e que as “declarações e políticas relevantes do Estado” estão em “conformidade com os padrões nacionais e internacionais de direitos humanos”. No mesmo parágrafo, salienta-se que o Brasil é um “Estado democrático, regido pelo Estado de Direito”, que “realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito, com arranjos constitucionais que garantem a proteção dos direitos humanos”. Esse cenário é considerado um “pré-requisito para compreender a situação do direito à liberdade de expressão no país”, considerada positiva“, diz.
E acrescenta sobre a tentativa de golpe de Estado de 2022: “Foi em razão de sua sólida confiança no Estado Democrático de Direito e em suas instituições que o governo brasileiro convidou o RELE/CIDH a realizar a mencionada visita ao país. Como se depreende da leitura do Relatório, o Brasil tem amplas e suficientes condições de enfrentar desafios à liberdade de expressão.
Prova disso é o fato de que, como salientado no parágrafo 5 do Relatório, “o Brasil passou por tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais internacionalmente reconhecidos do período eleitoral de 2022, além do planejamento e da tentativa de execução de um golpe de Estado”. O informe observa que, ao reagir à tentativa de golpe de Estado, as instituições democráticas garantiram a vigência da liberdade de expressão, que tende a ser uma das primeiras vítimas de regimes autoritários.”
Recomendações
O Itamaraty, no entanto, omite a íntegra das vinte recomendações ao Brasil, limitando-se a afirmar que “serão levadas em conta” pelo Estado brasileiro”.
“O relatório reflete o compromisso inabalável do Brasil com a proteção e promoção dos direitos humanos, assim como com o diálogo aberto e transparente com os órgãos multilaterais independentes de supervisão das obrigações internacionais na matéria. O informe contém recomendações úteis que serão levadas em conta pelo Estado brasileiro em seu esforço contínuo de aprimoramento da defesa da integridade da informação e enfrentamento dos desafios à liberdade de expressão.“
A superficialidade desse trecho contrasta com a profundidade do relatório da CIDH, que apresenta recomendações detalhadas para que o país aja “em defesa da democracia e da liberdade de expressão”.
O texto afirma que as autoridades devem priorizar e concluir as investigações e denúncias contra os indivíduos “acusados de liderar a tentativa de desestabilização das instituições”, mas, ao mesmo tempo, restrinja “o uso do sigilo judicial a casos excepcionais“, zelando pela transparência.
Também recomenda que utilize medidas cautelares que limitem o direito à liberdade de expressão “apenas a situações excepcionais comprovadas e com prazo definido”.
“Desordem informacional” e “informação descontextualizada”
No tópico 6, o relatório critica o uso vago dos termos “desordem informacional” e “informação descontextualizada”, frequentemente adotados por autoridades.
“Garantir que as restrições à liberdade de expressão não sejam impostas com base em conceitos vagos, abertos ou que de outra forma não atendam aos requisitos de legalidade, como “desordem informacional” e “informação descontextualizada”, diz trecho.
O documento também alerta que a categoria de “atos antidemocráticos” não deve ser usada para restringir discursos meramente críticos às autoridades.
Jornalistas
O relatório sugere a investigação de casos de violência e ameaças contra jornalistas e defensores do direitos humanos.
“Investigar diligentemente os casos de violência e ameaças, inclusive no espaço digital, contra pessoas jornalistas e defensoras dos direitos humanos, considerando como hipótese investigativa retaliações pelo exercício de suas atividades. Fortalecer o sistema nacional de proteção a pessoas jornalistas e defensoras dos direitos humanos, garantindo que se baseie em instrumentos com hierarquia jurídica formal; financiamento adequado; órgãos independentes de avaliação; e atribuição de medidas protetivas conformes às necessidades específicas das pessoas afetadas e ao exercício de suas atividades.
Promover o jornalismo comunitário e o jornalismo desenvolvido por grupos historicamente discriminados, com alocação adequada do espectro de radiofrequências e políticas públicas que incentivem seu financiamento e operação.”
Redes sociais e crimes contra honra
Segundo o relatório, o país deve garantir que “as plataformas não sejam responsabilizadas pelo conteúdo publicado por terceiros quando cumprirem os parâmetros adequados de diligência na revisão desse conteúdo, reconhecendo que os deveres de moderação constituem obrigações de meios, não de resultados, e que o tratamento das plataformas deve variar de acordo com seu tamanho e escala.”
O texto também sugere descriminalizar os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – convertendo em ações civis.
“Descriminalizar o desacato. Descriminalizar os crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria – e, no caso de funcionários públicos ou casos de interesse público, convertê-los em ações civis, priorizando a adoção de medidas de retificação e resposta.”
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