No recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.025, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constituição dos critérios legais para a isenção de Imposto de Renda segundo o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.

• Decisão garante isenção de IR para beneficiários com esquizofrenia.
• Sentença beneficia titular de pensão por morte desde 2007.
• Restituição do imposto retido a partir de 2019 foi determinada.

Com informações do Conjur.

Esquizofrenia como causa de isenção: Entenda a decisão judicial

A juíza Silvana Conzatti, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), reconheceu o direito à isenção de IR para um homem com esquizofrenia que recebe pensão por morte desde 2007.

Este é mais um exemplo da aplicação dos critérios legais estabelecidos na legislação vigente.

O caso foi movido para também buscar a restituição dos valores do IR retido na fonte nos últimos anos, especificamente desde abril de 2019.

Exigência de provas médicas: O Papel da perícia no caso

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que não havia provas suficientes da condição médica do autor.

Portanto, foi realizada uma perícia que comprovou que o autor foi diagnosticado com esquizofrenia em 1985 e reconhecido como totalmente incapaz em 2004.

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Com base nestas evidências, a decisão judicial garantiu ao autor a isenção do imposto de renda sobre a pensão por morte que ele recebe, conforme estabelecido pela Lei Nº 7.713/88.

Além disso, foi assegurada a restituição dos valores pagos indevidamente desde 2019.

Restituição do Imposto de Renda com juros e mora: O que determinou a justiça

A juíza estabeleceu que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos com acréscimo de juros baseados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), somados mensalmente, a partir da data de cada pagamento indevido.