No Brasil, a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com doenças graves inclui também militares aposentados e pensionistas.

Um benefício legal que visa proporcionar um alívio financeiro significativo para quem enfrenta sérias condições de saúde.

Como funciona a isenção do IR para militares aposentados?

A Lei nº 7.713, atualizada em 22 de dezembro de 1988, regulamenta essa isenção.

Dentre as enfermidades que permitem a isenção do IR, incluem-se condições como câncer, esclerose múltipla e cardiopatia grave.

Essas e outras doenças graves garantem a não tributação sobre os proventos da aposentadoria ou pensões.

Quais doenças graves garantem a isenção do IR?

• Tuberculose ativa

• Alienação mental

• Esclerose múltipla

• Neoplasia maligna (câncer)

• Cegueira (inclusive monocular)

• Hanseníase

• Cardiopatia grave

• Doença de Parkinson

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Espondiloartrose anquilosante

• Nefropatia grave

• Hepatopatia grave

• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)

• Contaminação por radiação

• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)

• Fibrose cística (mucoviscidose)

Processo para solicitar a isenção de Imposto de Renda

Para fazer a solicitação, o primeiro passo é obter um laudo médico detalhado, emitido por um serviço médico oficial, que confirme a doença grave.

A documentação necessária inclui, além do laudo médico, cópias do RG, CPF, comprovante de residência e documentos que comprovem a condição de militar aposentado ou pensionista.

Com todos os documentos em mãos, é necessário encaminhar um requerimento à Receita Federal.

Este processo pode ser feito tanto presencialmente, numa unidade de atendimento, quanto online, por meio do sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Perguntas frequentes sobre a isenção de IR para militares com doenças graves

1. Qualquer militar aposentado com doença grave tem direito à isenção? Sim, desde que comprovada por laudo médico qualificado e que a doença esteja entre as previstas na lei.
2. Como proceder se a solicitação de isenção for negada? É aconselhável recorrer administrativamente ou judicialmente, e procurar assistência de um advogado especializado em Direito Previdenciário.
3. Existe prazo para solicitar a isenção após o diagnóstico? Não há um prazo específico para a solicitação, mas é ideal solicitar assim que possível para começar a usufruir os benefícios.

Este direito não apenas facilita a gestão dos custos elevados de saúde, mas também assegura que os recursos possam ser mais bem aplicados em prol de um melhor cuidado e qualidade de vida dos beneficiários.

Assim, esses militares conseguem um importante apoio no tratamento e manejo de suas condições.