“Inversão dos direitos”, dizem procuradores sobre PL da delação
Câmara aprovou regime de urgência na tramitação de um projeto de lei que proíbe a Justiça de homologar delação premiada com preso
A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) divulgou uma nota listando as inconstitucionalidades do projeto de lei que proíbe a delação premiada de presos. O texto passou a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 12 de junho.
Segundo o órgão do MPF, o projeto promove “uma inversão do fundamento dos direitos fundamentais”.
“Haveria uma restrição inconstitucional dessa alternativa para o réu preso, sem uma justificativa plausível, a não ser supostamente protegê-lo, mesmo quando essa proteção contrarie o melhor interesse de sua defesa!”, diz a nota, publicada ainda na quarta.
“Esse raciocínio acaba por prejudicar o investigado, sob o fundamento de protegê-lo, em uma inversão do fundamento dos direitos fundamentais. Realmente, seria um contrassenso que garantias estabelecidas em nome do imputado – o caráter voluntário da colaboração – seja utilizada para retirar-lhe direitos. É uma verdadeira inversão da lógica dos direitos humanos”, acrescenta.
A nota do órgão do MPF ainda alerta para o risco de retroatividade do texto, se vier a ser sancionado, e afirma ser “imprescindível” garantir que eventual proibição não afete os acordos de delação premiada já homologados.
O Papo Antagonista, no corte “Petistas e bolsonaristas contra delação”, de 6 de junho, analisou como o projeto beneficiaria as máfias do crime organizado.
Câmara aprova urgência
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 12 de junho, o regime de urgência na tramitação de um projeto de lei que proíbe a Justiça de homologar delação premiada com presos.
Ainda não há data para a votação do texto.
Ainda na segunda, 10, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo iria trabalhar contra a aprovação do PL.
A proposta foi apresentada em 2016 pelo hoje Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Wadih Damous (PT). O texto era uma reação à operação Lava Jato.
Segundo Padilha, projetos como o da delação e o que equipara o aborto realizado após a 22ª semana ao crime de homicídio não deveriam ser “centrais” no parlamento. Ele afirmou ainda que o presidente Lula (PT) já manifestou opinião “sobre a necessidade de não se atiçar a beligerância”.
“O governo vai entrar em campo para que a pauta da Câmara não seja em projetos que atiçam a beligerância, que atiçam a violência política”, disse Padilha.
O ministro afirmou ainda que afirmou que o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), vai “reforçar” essa posição com os líderes e com o presidente Arthur Lira (PP-AL). “Achamos que qualquer projeto de lei que alimente esse clima de intolerância, de beligerância, não deveria estar no centro das pautas neste momento. O líder Guimarães vai reforçar essa fala junto ao conjunto dos líderes e ao presidente da Câmara”, completou Padilha.
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