Intenção do governo Bolsonaro com novo decreto sobre Abin ‘não é tão legítima’, diz Fux

Para o ministro Luiz Fux, a pretensão do decreto do governo Bolsonaro que mexeu na organização do Sistema Brasileiro de Inteligência “não é tão legítima quanto se afirma. “Há justo receio” quanto aos novos poderes da Abin, segundo o ministro, porque “recentemente se disse que a Abin deveria saber mais do que sabe”.

Fux votou hoje também para dar limites aos poderes da agência de acessar dados de outros órgãos do governo. Ele acompanhou a relatora, Cármen Lúcia, para dizer que a Abin deve demonstrar o interesse público de acesso aos dados e pedir autorização judicial para acessar informações sigilosas.

Os ministros discutem nesta tarde ação da Rede e do PSB contra decreto de Bolsonaro que definiu que a Abin pode acessar informações de todos os órgãos do governo que fazem parte do Sisbin, como Receita, Banco Central, Coaf e Polícia Federal.

O governo nega que o decreto tenha dado novos poderes à Abin e diz que ele apenas repetiu a regra existente num decreto de 2002, do governo Fernando Henrique.

“Se não mudou nada, não havia necessidade de norma de repetição”, disse Fux.

Ele citou a reunião ministerial de 22 de abril, divulgada por ordem do STF, em que Bolsonaro reclamou que os serviços de inteligência não funcionavam – disse que só o dele, particular, era bom.

Para Fux, a fala mostra que “a finalidade não é aquela que se espera de um serviço de inteligência”.

Ele elogiou crítica do ministro Luiz Edson Fachin à produção de dossiês contra opositores pelo Ministério da Justiça – que também faz parte do Sisbin.

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