A íntegra do pedido de anulação da distribuição de processos para a 12ª Vara Federal
Como noticiamos mais cedo, integrantes da Procuradoria Regional no Distrito Federal recorreram ao TRF-1 para anular a distribuição das ações penais da 10ª para a 12ª Vara Federal - algumas contra alvos graúdos, como Lula, Geddel e Eduardo Cunha...
Como noticiamos mais cedo, integrantes da Procuradoria Regional no Distrito Federal recorreram ao TRF-1 para anular a distribuição das ações penais da 10ª para a 12ª Vara Federal – algumas contra alvos graúdos, como Lula, Geddel e Eduardo Cunha.
Além de violar o princípio do juiz natural, a distribuição dos processos pisoteou os critérios estabelecidos pela própria Corregedoria do TRF-1 e foi interpretada como um “golpe” contra a Justiça.
O inciso II do artigo 10 diz que “não deverão ser distribuídos” os processos criminais que tiverem interrogatório ou audiência designada, adiada ou realizada”.
Confira AQUI a íntegra do pedido dos procuradores.
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