Indicações de emendas do orçamento estarão públicas no final de 2021

O projeto de resolução do Congresso Nacional, que regulamenta as chamadas emendas de relator para o orçamento do próximo ano, prevê que todas as indicações feitas por parlamentares via RP9 precisam estar publicadas na internet, no site da Comissão Mista de Orçamento, já a partir do final deste ano.

A proposta será votada amanhã, em sessão extraordinária do Congresso Nacional. Como mostramos em primeira mão, além disso, haverá a publicação de um ato conjunto das duas Casas para, teoricamente, dar cumprimento à decisão do STF sobre o orçamento secreto.

Pelo ato conjunto, porém, os nomes de deputados e senadores responsáveis pela indicação das emendas de relator em 2020 e 2021, executadas antes da publicação do ato normativo, ainda estarão ocultos.

Conforme prevê o Projeto de Resolução relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), deputados e senadores poderão fazer livres indicações de emendas ao relator do orçamento, contanto que isso seja justificado.

“O relator-geral poderá realizar indicações para execução das programações a que se refere o inciso IV, do art. 53, oriundas de solicitações recebidas”, diz o texto.

Mas, para dar mais transparência ao ato, todas as sugestões, assim como suas respectivas justificativas, deverão estar publicadas na internet.

“As indicações e as solicitações que as fundamentaram referidas no caput serão publicadas em sítio eletrônico pela CMO e encaminhadas ao Poder Executivo”, informa o parecer.

“O argumento que eles estão usando era que isso não era exigido. Como não era exigido, não era feito. Então, essa retrospectiva era muito difícil. Estão propondo é publicar tudo para onde foi e para onde é, quem é o governador, de que partido é, acredito que é para demonstrar que houve uma equidade, que todas as regiões”, disse o senador a O Antagonista.

Leia na íntegra do projeto de resolução do Congresso Nacional:

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