“Inacreditável”, diz Nunes sobre decisão que libera mototáxi
Após o TJSP derrubar o decreto que proibia o serviço, Prefeitura terá 90 dias para regulamentar e anuncia recurso com base na Lei 18.156/2025
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) revogou nesta quarta, 3, o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia mototáxi e viagens por aplicativo em motocicletas na capital.
A decisão, unânime no Órgão Especial, fixou prazo de 90 dias para que a Prefeitura regulamente a atividade. Segundo a Corte, a vedação total contrariou competências federais e princípios de livre iniciativa e concorrência.
Após o julgamento, Nunes classificou a decisão como “inacreditável” e afirmou que recorrerá.
O prefeito disse que a administração tem amparo jurídico para disciplinar o tema e citou a Lei 18.156/2025, sancionada em junho pelo governo paulista, que atribui aos municípios a autorização e a regulamentação do mototáxi.
De acordo com o TJSP, o município pode impor regras, exigir cadastro, seguros e equipamentos de segurança, mas não impedir integralmente a prestação do serviço.
O relator, desembargador Ricardo Dip, registrou que o transporte de passageiros por motocicleta tem previsão em legislação federal e que cabe ao poder local compatibilizar a atividade com requisitos de segurança viária e ordenamento urbano.
Com a determinação judicial, a gestão municipal deverá editar norma específica para o funcionamento do mototáxi em São Paulo.
O prazo de 90 dias foi estabelecido para a elaboração e publicação dessa regulamentação. Passado o período, não há proibição geral fixada pela decisão, a menos que sobrevenha nova ordem judicial.
Representantes de plataformas de intermediação e de mototaxistas afirmaram que o resultado favorece a formalização da categoria e confere segurança jurídica a quem atua por aplicativo na capital.
Segundo esses grupos, a regulamentação municipal tende a estabelecer critérios técnicos e de segurança para operação.
A disputa entre a Prefeitura e empresas de tecnologia ocorre desde 2023, com decisões liminares alternando suspensão e liberação do serviço.
Em janeiro, Nunes voltou a criticar o modelo e pediu que moradores evitassem viagens, chamando a operação de “carnificina” ao mencionar o volume de acidentes com motociclistas.
A Lei 18.156/2025 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governo estadual em junho.
O texto determina que o mototáxi só opere com autorização do poder público local e permite que os municípios definam exigências de segurança, credenciamento de condutores e demais parâmetros operacionais.
Na Câmara Municipal, vereadores discutem propostas para a regulamentação e já realizaram audiências públicas sobre o tema.
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