Muitos microempreendedores individuais (MEIs) podem não estar cientes, mas a finalização das atividades do seu negócio exige mais do que apenas fechar as portas.

Um passo fundamental e obrigatório é a entrega da declaração de extinção.

Essa declaração é uma variação da DASN-SIMEI, especificamente usada para declarar o fim das atividades empresariais.

A informação, muitas vezes desconhecida pelos empreendedores, revela uma pesquisa conduzida pela MaisMei, onde aponta que cerca de 80% dos empreendedores deixam de apresentar esse documento essencial.

A não entrega desta importante documentação pode acarretar consequências indesejadas, incluindo multas e restrições legais consideráveis.

Por que a declaração de extinção é obrigatória?

A declaração de extinção, segundo Kályta Caetano, head de contabilidade da MaisMei, é essencial independentemente do tempo de operação ou faturamento do MEI.

“O não cumprimento dessa obrigatoriedade pode implicar em multas e até mesmo restrições para abrir um novo CNPJ”, esclarece Kályta.

Os prazos para a entrega do documento variam conforme o período em que o MEI é encerrado. Se a extinção ocorrer entre janeiro e abril, o envio da declaração deve ser feito até o último dia de junho.

Para os demais meses, ela deve ser enviada até o último dia do mês subsequente ao encerramento.

Qual é o prazo final para a declaração em casos especiais?

Em uma situação onde o MEI é encerrado no último dia do ano, 31 de dezembro, a regra muda ligeiramente.

Neste caso específico, a declaração de extinção precisa ser submetida até o final de janeiro do ano subsequente.

Este procedimento é essencial para manter a organização fiscal e evitar pendências com a Receita Federal.

Como proceder com a declaração de extinção?

• Acesse o Portal do Simples Nacional.

• Localize a seção de declaração de DASN-SIMEI específica para extinção.

• Preencha os dados solicitados, referentes ao período final de atividades.

• Envie a declação dentro do prazo determinado para evitar multas.

Seguir corretamente esses passos garante que todos os processos legais sejam respeitados e que o empreendedor possa seguir em frente com novos projetos sem pendências ou restrições fiscais.

Implicações de não enviar a declaração de extinção

De acordo com informações da MaisMei, a multa por não enviar a declaração de extinção pode ser de 2% ao mês sobre o valor declarado.

Esse valor tem um mínimo de R$ 50 e pode chegar até 20% do total dos tributos devidos, com uma redução de 50% caso a entrega seja feita espontaneamente.

Se o valor total da multa não alcançar R$ 50, esse será o valor mínimo cobrado.

Concluir adequadamente todas as etapas do processo de encerramento do seu MEI é essencial para evitar problemas futuros e garantir sua tranquilidade fiscal.

Por isso, sempre esteja atento aos prazos e requisitos estipulados pela Receita Federal e mantenha suas obrigações empresariais em dia.