O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) protocolou nesta segunda-feira (24) um projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto presidencial 11.615/23, que promove ampla restrição na circulação e acesso a armas no país.

Conforme o parlamentar gaúcho, a ação extrapola as competências do Poder Executivo. “O texto transfere atribuições do Exército para a Polícia Federal, totalmente a margem do Estatuto do Desarmamento. O decreto também ignora que o tiro é uma prática esportiva, já que impõe aos atletas, dificuldades para compra de munição”, afirma Heinze.

Esse é o segundo projeto de decreto legislativo enviado a mesa do Senado Federal pelo parlamentar gaúcho, com objetivo de reestabelecer o uso de armas.