Haja calamidade (2)
Na esteira dos decretos de calamidade financeira, está se armando uma batalha jurídica entre os Tribunais de Contas e os municípios...
Na esteira dos decretos de calamidade financeira, está se armando uma batalha jurídica entre os Tribunais de Contas e os municípios.
Segundo o Estadão, a interpretação dos tribunais é que os decretos não têm validade legal e, portanto, as prefeituras não podem ignorar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O problema é que os prefeitos usam esses decretos de calamidade para justificar medidas de exceção, como cortar despesas, suspender pagamentos e até contratar sem licitação.
Alguém aí duvida que, daqui a pouco, isso vai parar no STF?
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