Guedes: “por favor não criem uma Lei Kandir de novo”

Paulo Guedes disse à Comissão Mista da Reforma Tributária que o governo quer redividir a carga tributária, e fez um apelo a prefeitos e governadores para que contribuam com a reforma tributária.

“Por favor, não criem uma Lei Kandir de novo”, disse, referindo-se aos líderes de Estados e municípios. “Por falta de coragem de não enfrentar o problema hoje”, acrescentou, prefeitos e governadores podem atrasar reformas.

Acordo sobre a votação sobre a transferência de R$ 65,6 bilhões da Lei Kandir para estados e municípios foi incluído ontem na Ordem do Dia do Senado.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados e serviços. Como o ICMS é um imposto estadual, os governadores deixaram de arrecadar e a União passou a compensá-los.

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