O governo federal publicou nesta quarta-feira, 4, um decreto que estabelece as regras para investigação e aplicação de medidas de proteção comercial previstas no acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A norma saiu em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

O decreto regulamenta as chamadas salvaguardas, mecanismos que permitem ao país restringir ou encarecer, de forma temporária, a entrada de mercadorias importadas quando o volume ou o ritmo das importações causa dano à produção doméstica. A medida não se limita ao acordo com o bloco europeu: aplica-se a todos os tratados comerciais dos quais o Brasil é signatário.

Como vai funcionar

Pela nova regra, a Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), ficará responsável por abrir investigações sobre possíveis violações dos acordos de livre comércio firmados pelo Brasil. A mesma secretaria poderá recomendar a adoção, a prorrogação ou a modificação das salvaguardas.

A palavra final sobre a aplicação das medidas caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex), colegiado que reúne representantes de dez ministérios. O modelo distribui, portanto, a instrução técnica do processo e a decisão política entre dois organismos distintos do governo.

Contexto e alcance

A publicação do decreto ocorre em um momento de tensão entre o governo e o setor agropecuário, que teme a concorrência de produtos europeus após a entrada em vigor do acordo. A antecipação da norma funciona como sinalização ao campo de que há um mecanismo de defesa em funcionamento.

Por abranger todos os tratados comerciais brasileiros, e não apenas o acordo UE-Mercosul, o decreto amplia o escopo da proteção além do debate imediato no Congresso.

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